TERMOS DE USO

Plataforma Click & Cargo — Geração de Orçamentos de Mudança por Inteligência Artificial. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Click & Cargo (“Plataforma”), de titularidade de Click & Cargo Digital Hub Ltda. (“Click & Cargo”, “nós”), por empresas de mudança e seus usuários autorizados (“Cliente”, “Usuário”, “você”). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

1. Definições

2. Objeto

2.1 A Click & Cargo disponibiliza, mediante contratação de um Plano, uma ferramenta de software que analisa vídeos de imóveis por meio de inteligência artificial e gera estimativas automatizadas de orçamento de mudança residencial, com o objetivo de agilizar e padronizar o processo comercial do cliente.

2.2 A Plataforma é destinada exclusivamente a uso B2B (business-to-business) por empresas de mudança e correlatas, não constituindo relação de consumo entre a Click & Cargo e o Cliente para os fins do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto ao tratamento de dados pessoais de terceiros (Consumidores Finais) processados na Plataforma.

3. Cadastro e Conta

3.1 Para utilizar a Plataforma, o Cliente deve realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo razão social, CNPJ, endereço e dados de contato.

3.2 O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso de todos os seus Usuários e por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente a Click & Cargo em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

3.3 A Click & Cargo pode recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas, ou que estejam associados a atividades fraudulentas ou ilícitas.

4. Planos, Preços e Pagamento

4.1 O uso da Plataforma é condicionado à contratação de um dos Planos disponíveis, cada qual com volume de consultas mensais, preço por consulta e valor de assinatura mensal próprios, conforme tabela de preços vigente, disponível em [LINK DA TABELA DE PREÇOS A INSERIR], ou em proposta comercial específica.

4.2 É devido um Setup Inicial, de valor fixo, cobrado uma única vez no primeiro mês de contratação, independentemente do Plano escolhido, conforme valor vigente disponível em [LINK DO VALOR DO SETUP INICIAL A INSERIR]. O Setup Inicial compreende exclusivamente a parametrização da Plataforma às condições comerciais e operacionais do Cliente — tais como endereços, modelos e volumetria dos caminhões, tipos de caixas e embalagens, entre outras informações operacionais equivalentes —, não abrangendo o desenvolvimento de APIs nem a customização da Plataforma. Havendo necessidade de qualquer desenvolvimento específico, a Click & Cargo avaliará a disponibilidade técnica e, sendo o caso, apresentará ao Cliente proposta comercial apartada para tanto. O Setup Inicial não é reembolsável, ainda que o Cliente venha a cancelar sua assinatura em momento posterior.

4.3 Consultas que excedam o limite mensal do Plano contratado serão cobradas conforme a tabela de excedentes vigente, disponível em [LINK DA TABELA DE EXCEDENTES A INSERIR], ou ensejarão a migração automática para o Plano de faixa superior, conforme política comercial informada previamente ao Cliente.

4.4 Os valores devidos à Click e Cargo serão processados na forma e periodicidade indicadas no momento da contratação. O atraso no pagamento poderá acarretar a suspensão do acesso à Plataforma até a regularização, sem prejuízo da cobrança de encargos moratórios.

4.5 Os valores dos Planos poderão ser reajustados mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, aplicando-se o novo valor a partir do ciclo de cobrança subsequente.

5. Fluxo Operacional da Plataforma

5.1 A geração de orçamentos por meio da Plataforma observa, em regra, o seguinte fluxo operacional:

5.2 O preenchimento do Formulário de Orçamento, bem como a gravação dos vídeos pelo Consumidor Final, devem seguir estritamente as orientações gerais da Click & Cargo publicadas em [LINK DAS ORIENTAÇÕES GERAIS A INSERIR], sendo o Cliente responsável por assegurar que o Consumidor Final tenha acesso a tais orientações antes do envio dos vídeos.

5.3 Os vídeos enviados à Plataforma ficarão disponíveis para consulta e processamento pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o qual poderão ser eliminados, sem prejuízo das disposições sobre proteção de dados pessoais previstas nestes Termos.

5.4 Eventual necessidade de geração de novo orçamento para o mesmo Consumidor Final, quando não decorrente de erro ou falha da Plataforma, será considerada nova consulta, sujeita a cobrança adicional ou à redução do saldo de consultas disponível no Plano do Cliente.

6. Obrigações do Cliente

6.1 Ao utilizar a Plataforma, o Cliente compromete-se a:

7. Propriedade Intelectual

7.1 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, algoritmos, modelos de inteligência artificial, marca, layout, base de dados e documentação, pertencem exclusivamente à Click & Cargo ou a seus licenciantes.

7.2 Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, concedendo-lhe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à finalidade aqui prevista.

7.3 O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Cliente ou de quem de direito. Ao enviá-lo, o Cliente concede à Click & Cargo licença limitada para processá-lo, armazená-lo e utilizá-lo estritamente para prestação e melhoria dos serviços da Plataforma, incluindo o aprimoramento dos modelos de inteligência artificial, de forma anonimizada quando aplicável.

8. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

8.1 A Click & Cargo trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Os detalhes sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados constam na Política de Privacidade da Plataforma, parte integrante destes Termos.

8.2 Em relação aos dados pessoais de Consumidores Finais eventualmente presentes em vídeos e imagens enviados à Plataforma, o Cliente atua como controlador e a Click & Cargo como operadora, nos termos do art. 5º, VI e VII, da LGPD, comprometendo-se ambas as partes a celebrar, quando aplicável, instrumento específico de tratamento de dados (DPA).

8.3 A Click & Cargo adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados armazenados na Plataforma contra acessos não autorizados, perda ou destruição, sem, contudo, garantir segurança absoluta, dada a natureza da internet.

8.4 Os vídeos e imagens enviados serão retidos pelo prazo necessário de 30 dias corridos após o recebimento do tempo necessário à prestação do serviço e ao cumprimento de obrigações legais, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados, conforme política de retenção específica.

9. Disponibilidade e Suporte

9.1 A Click & Cargo enviará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, podendo, contudo, realizar manutenções programadas ou emergenciais, com aviso prévio sempre que possível.

9.2 Eventuais níveis de serviço (SLA) específicos, quando contratados, serão descritos em anexo próprio ou na proposta comercial do Plano contratado.

9.3 O suporte técnico será prestado pelos canais informados no painel da Plataforma, em horário comercial, salvo condição diversa contratada.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Os orçamentos gerados pela Plataforma são estimativas baseadas em análise automatizada de vídeo por inteligência artificial, podendo apresentar variações em relação ao valor final da mudança, especialmente em casos de itens especiais, de alto valor, ou não claramente identificáveis no vídeo enviado.

10.2 A Click & Cargo não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas pelo Cliente com base exclusivamente nas estimativas geradas pela Plataforma, recomendando-se a validação humana em casos de maior complexidade.

10.3 Sem prejuízo do disposto no item 10.4, a Click & Cargo não responderá, em nenhuma hipótese, por danos indiretos, incidentais ou consequenciais, lucros cessantes, perda de uma chance, perda de dados ou dano à imagem.

10.4 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Click & Cargo perante o Cliente, decorrente destes Termos, excederá o valor correspondente a 10 (dez) vezes o valor da mensalidade do Plano contratado pelo Cliente, vigente à época do evento que originou a reclamação.

10.5 A Click & Cargo não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de conectividade do Cliente, ou de serviços de terceiros (provedores de nuvem, APIs de inteligência artificial) dos quais a Plataforma dependa.

11. Vigência, Suspensão e Rescisão

11.1 Estes Termos vigoram enquanto o Cliente mantiver conta ativa na Plataforma.

11.2 O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais oficiais, produzindo efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente, sem reembolso proporcional, salvo disposição contratual em contrário.

11.3 A Click & Cargo pode suspender ou encerrar o acesso do Cliente, mediante aviso prévio, em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência não sanada, uso indevido da Plataforma, ou por decisão de descontinuar o serviço, hipótese em que dará aviso prévio razoável.

11.4 Encerrada a conta, a Click & Cargo poderá eliminar o Conteúdo do Usuário armazenado, observados os prazos legais de guarda de dados quando aplicável.

12. Alterações destes Termos

A Click & Cargo pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. O uso continuado da Plataforma após a alteração constitui aceitação dos novos Termos. Alterações que impliquem redução relevante de direitos do Cliente serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

13. Disposições Gerais

13.1 Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

13.2 A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não implicará novação ou renúncia de direitos.

13.3 O Cliente não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévio consentimento por escrito da Click & Cargo.

13.4 Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a proposta comercial aceita pelo Cliente, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado.

14. Legislação Aplicável e Foro

14.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência de foros especiais previstos em lei.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para: